por Ivan Santos | maio 29, 2024 | Últimas Notícias |
Objetivo é acabar com distorções que podem levar à concorrência desleal
Tendo em vista a necessidade de constante aperfeiçoamento dos Tratamentos Tributários Setoriais (TTS), em função do dinamismo da economia, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) decidiu reformular o TTS destinado às empresas de comércio eletrônico (e-commerce).
GOV. MG
Publicada no dia 17/5, a Resolução 5.793 estabelece critérios objetivos para a concessão dos benefícios fiscais previstos em Regime Especial.
Após avaliação de conveniência e oportunidade pela empresa, o requerimento do Regime Especial deverá ser realizado, via Sistema de Administração da Receita Estadual (Siare), pela Regra Geral (para manifestação da Delegacia Fiscal e decisão da Superintendência de Tributação), bem como na modalidade Automatizada, simplificando o processo de resposta (deferimento ou indeferimento), oferecendo ao contribuinte um serviço rápido e de qualidade.
Ficou estabelecido que no Regime Especial, concedido na modalidade Automatizada, não haverá atribuição da responsabilidade para retenção e recolhimento do imposto devido a título de Substituição Tributária (ST), e a empresa deve ter toda a sua operação de forma eletrônica destinada a consumidores finais.
Já pela Regra Geral, ficou estabelecido que, para ter a atribuição da responsabilidade para retenção e recolhimento do imposto devido a título de ST, a empresa deve ter toda a sua operação de forma eletrônica e precisa apresentar o mínimo de 30% em valores de vendas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidores finais.
Ainda pela Regra Geral, sensível às necessidades das empresas em início de atividade, a Resolução nº 5.739 prevê a concessão do TTS, em condições diferenciadas. Nesse caso, o Regime Especial será concedido de forma “precária”, pelo período de seis meses, até que o estabelecimento possa atender às condições previstas.
Para evitar distorção no mercado e concorrência desleal, os TTS obtidos por empresas que não se enquadram nos critérios previstos na Resolução 5.793 serão revogados. Todas terão até 1/7 para providenciar a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência do fim da concessão do Regime Especial.
por Ivan Santos | maio 29, 2024 | Últimas Notícias |
Programa Nota Fiscal Mineira busca estimular a cidadania e ampliar a arrecadação do Estado sem aumentar impostos
Como forma de estimular a consciência cidadã e incentivar os consumidores a exigirem documento fiscal nas compras, o Governo de Minas Gerais vai instituir o programa Nota Fiscal Mineira, com distribuição de prêmios em dinheiro que vão de R$ 100 a R$ 1 milhão.
GOV. MG
O programa será gerenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), no âmbito da lei que estabelece a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, aprovada em 24/4, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A expectativa é que a Nota Fiscal Mineira seja regulamentada e lançada no segundo semestre deste ano.
A lei, sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (27/5), é originada do PL 2.116/2015, de autoria do deputado Bosco, vice-líder do governo na ALMG, que incorporou o teor do PL 2.273/2020, de iniciativa do Executivo. “Estudos feitos pela Secretaria de Fazenda mostraram que é possível um incremento em torno de R$ 80 milhões por ano na receita do Estado, sem a necessidade de se criar ou aumentar impostos”, diz o governador de Minas.
“Esses recursos extras poderão ser direcionados para políticas públicas que podem melhorar a vida dos mineiros”, avalia Romeu Zema.
Sorteios
De acordo com o programa, desenvolvido pela equipe de Educação Fiscal da Secretaria de Fazenda, será entregue, mensalmente, pelo menos um prêmio em cada um dos 853 municípios mineiros, de forma a democratizar a iniciativa.
Estão previstos sorteios semanais, mensais e semestrais, além do grande prêmio de R$ 1 milhão, sempre no fim do ano. Em linhas gerais, o programa fará a entrega de mais de 60 mil prêmios, em escala estadual, regional e municipal, totalizando R$ 26 milhões.
Forma de adesão
“A adesão ao programa será voluntária e por meio de um aplicativo de celular. A cada compra efetuada, deverá ser solicitada a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e)”, explica o vice-líder do governo na ALMG, deputado Bosco.
Automaticamente, a compra será registrada no aplicativo e o sistema do programa Nota Fiscal Mineira irá gerar o bilhete com número para concorrer aos prêmios. O sorteio será feito com base na Loteria Federal.
Entidades de assistência social
O programa também contemplará entidades mineiras de assistência social devidamente regularizadas.
“Quem aderir ao programa também vai poder indicar até três instituições de assistência social devidamente regularizadas. Caso esse consumidor seja contemplado no sorteio, as entidades também receberão prêmios em dinheiro”, complementa o autor do projeto.
Combate à sonegação
Além de estimular a cidadania, o programa pode ser uma importante ferramenta no combate à sonegação fiscal.
Atualmente, Minas Gerais emite cerca de 325 milhões de notas fiscais por mês. Com a implementação do programa, a tendência é que haja um aumento expressivo no número de emissões. A ideia é justamente incentivar a população a sempre exigir a nota fiscal no ato da compra, aliando consciência cidadã ao combate à sonegação.
“Vamos trabalhar para, que nos próximos meses, possamos regulamentar e lançar esse programa tão importante para o estado e para todos os mineiros”, sinaliza o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes.
por Ivan Santos | maio 29, 2024 | Últimas Notícias |
GOV. MG
Utilização de equipamentos de alta potência pode aumentar o consumo de energia
Com a redução das temperaturas em Minas Gerais nos últimos dias, o consumo de energia tende a aumentar com a utilização de equipamentos em sua máxima potência, como chuveiro elétrico, aquecedores de ambiente e maior utilização da iluminação interna – já que os dias são mais curtos. Dessa forma, para que o cliente não sinta um aumento na conta de luz, a Cemig orienta sobre o uso consciente da energia elétrica.
O engenheiro de Eficiência Energética da Cemig, Welhiton Adriano de Castro Silva, destaca que o chuveiro, nesta época do ano, pode influenciar no aumento da conta. Com a queda das temperaturas, o equipamento é utilizado na potência máxima e, em muitos casos, por mais tempo.
“Reduzir o tempo embaixo do chuveiro é o mais recomendado, pois nos dias mais frios é comum a utilização do equipamento na potência máxima, que permite um banho mais quente – mas aumenta o consumo de energia consideravelmente. Por exemplo, numa casa onde o chuveiro tenha potência de 7.200 Watts e possua quatro pessoas utilizando-o por 15 minutos cada todos os dias, haverá um consumo próximo de 220 kWh apenas com esse equipamento no mês”, exemplifica Welhiton. O especialista ainda informa que “manter a chave do chuveiro na posição ‘Verão’ ou ‘Morno’ pode representar uma economia de até 30% no consumo”.
Refrigeradores
Outra orientação simples indicada pelo especialista é que os clientes verifiquem o estado da borracha de vedação de refrigeradores. Se as portas não estiverem fechando corretamente, a geladeira ou o freezer irão gastar mais energia para resfriar os alimentos. O correto ajuste do termostato também contribui para a economia, considerando que a temperatura do ambiente está mais baixa.
“A geladeira é outro eletrodoméstico que consome bastante energia em uma residência, principalmente devido ao ‘abre e fecha’. Além disso, é importante lembrar que alimentos ainda quentes não devem ser armazenados no seu interior, pois isso faz com que o motor do refrigerador trabalhe por mais tempo e, consequentemente, aumenta o consumo de energia”, afirma o engenheiro. Quanto à regulagem do termostato, devido às baixas temperaturas nesta época, seu ajuste pode ficar nas posições mais baixas (a depender do “abre e fecha” da porta).
“Para saber se a borracha de vedação está em bom estado, faça o seguinte teste: coloque uma folha de papel entre a porta e o gabinete da geladeira, feche a porta e tente retirar a folha; se ela sair com facilidade, está na hora de trocar a borracha. Repita o teste em vários pontos da porta da geladeira”, acrescenta.
Economia em outros equipamentos
Outra dica recomendável é, ao se utilizar a máquina de lavar roupas, colocar de uma só vez a quantidade máxima de peças indicada pelo fabricante, diminuindo assim a quantidade de vezes de utilização do eletrodoméstico. O ferro elétrico também só deve ser ligado quando houver uma grande quantidade de roupas para passar.
Além disso, deve-se evitar utilizar esse equipamento em horários em que muitos outros estiverem ligados. A utilização de vários equipamentos ao mesmo tempo pode sobrecarregar a rede de energia elétrica da residência, devido à soma das potências, podendo causar o desligamento automático do disjuntor.
Outra atenção que os clientes precisam ter é com os equipamentos no modo de espera. Nesta condição, os aparelhos consomem menos do que em uso normal, mas seria como uma torneira pingando 24 horas, todos os dias, e essa água não é utilizada. Para economizar, é necessário que o consumidor retire o equipamento da tomada.
Para finalizar, o especialista da Cemig destaca que ao comprar aparelhos eletrodomésticos, o cliente deve buscar aqueles mais eficientes – com a etiqueta do Procel de categoria A, além de substituir as lâmpadas de casa por lâmpadas LED – o que pode representar, mensalmente, uma economia de até 75% no consumo com iluminação.
por Ivan Santos | maio 29, 2024 | Últimas Notícias |
Com o acordo, MP passa a utilizar a Sigcon-Saída, ferramenta cedida pelo Estado pelos próximos 60 meses
GOV. MG
O Governo de Minas e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) formalizaram, nesta segunda-feira (27/5), na Cidade Administrativa, parceria para a cessão de utilização da ferramenta Sigcon-Saída ao Ministério Público mineiro.
Com o acordo, a plataforma de convênios e parcerias desenvolvida pelo Executivo mineiro, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov), será cedida ao órgão de fiscalização pelos próximos 60 meses.
Com a assinatura do termo, o MPMG passa a contar com uma ferramenta na qual possa celebrar convênios de saída para transferências de recursos financeiros com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, consórcios públicos e entidade privada sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
O vice-governador Professor Mateus, que participou da cerimônia de formalização da parceria entre o Estado e o Ministério Público, ressaltou que o interesse do MP em utilizar o Sigcon-Saída mostra o quanto o governo está à frente nos processos de saída de recursos.
“Ter o Ministério Público como parceiro na utilização do Sigcon nesse momento é uma alegria muito grande, porque atesta a qualidade do sistema que vem sendo desenvolvido ao longo dos últimos anos”, destaca o vice-governador.
“A ferramenta vai colaborar para que o MP possa continuar crescendo, de forma efetiva como importante indutor de políticas sociais transformadoras da realidade do estado”, reforça Professor Mateus.
Parceria
A parceria reforça a transparência do sistema, uma vez que o próprio MPMG identificou que o Estado estava muito à frente no processo e controle da saída de recursos e se interessou pela ferramenta para aprimorar seus repasses. A partir da assinatura do termo de cessão, o MPMG passa a ter uma ferramenta já consolidada, sem custos e sem precisar de desenvolvimento, representando uma economia de tempo e recursos financeiros.
Na avaliação do procurador-geral do MPMG, Jarbas Soares, a adoção do Sigcon-MG é vista como marco importante na busca por uma administração pública mais ágil e transparente, que contribuirá para a expansão da qualidade dos serviços prestados ao cidadão.
“O Ministério Público está assinando convênio para ter uma ferramenta de fiscalização dos recursos que são repatriados para sociedade. Ela vai auxiliar na gestão dos fundos do Ministério Público, estruturados com a participação da sociedade, e também da plataforma sementes, que tem lidado com recursos de quantias consideráveis”, destaca.
A parceria conta com apoio da equipe técnica da Segov, que já realizou etapa preparatória de capacitação para os servidores do MPMG previamente indicados para utilizar o Sigcon-MG.
Para o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares, a ferramenta se mostra bastante útil no dia a dia dos processos de pagamento do Estado.
“A gente só tem tido boas notícias com relação a esse sistema. Ele traz agilidade e diminui a burocracia, então estamos muito felizes com a ferramenta e temos certeza que o mesmo ocorrerá no Ministério Público”, avalia Valadares.
“A partir desse sucesso, já estamos apresentando a plataforma para outros órgãos”, antecipa o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares.
Sigcon MG
O Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG) foi criado com a finalidade de acompanhar, coordenar e controlar os instrumentos de natureza financeira que permitam a entrada e a saída de recursos no Tesouro Estadual.
O módulo de saída do Sigcon-MG surgiu da necessidade de informatizar o processo de celebração de convênios de saída e de consolidar informações gerenciais para o fomento das atividades de articulação política.
O Sigcon-saída permite a integração com outros sistemas corporativos do Governo de Minas, como o Sistema Integrado da Administração Financeira (Siafi) e o Cadastro Geral de Convenentes (Cagec).
Por meio dessa integração, o Sigcon-Saída verifica o atendimento da exigência de regularidade do convenente no Cagec no momento do cadastramento do plano de trabalho, bem como a verificação de ausência de bloqueio do convenente no Siafi-MG para a liberação de recursos.
por Ivan Santos | maio 29, 2024 | Últimas Notícias |
Campanha de imunização será realizada até 14/6 e visa a imunização de crianças menores de 5 anos
A Campanha Nacional contra a poliomielite começou nesta segunda-feira (27/5), e vai até 14/6, período em que crianças de 1 a 4 anos de idade deverão ser vacinadas, mesmo se já tiverem recebido o imunizante anteriormente. Já para as crianças de até 1 ano, a recomendação é avaliar a necessidade de acordo com a situação da caderneta de vacinação.
GOV. MG
A poliomielite é uma doença altamente infecciosa, causada pelo poliovírus, que invade o sistema nervoso e pode causar paralisia total em questão de horas. Por isso, a estratégia do Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) é ampliar a cobertura vacinal entre as crianças não vacinadas, reduzindo, assim, o risco de reintrodução da doença no Brasil.
“Como a imunização é a única forma de prevenir a poliomielite, doença que pode causar a paralisia infantil, pais e responsáveis devem levar os pequenos aos postos de saúde para ficarem protegidos”, reforça o subsecretário de Vigilância em Saúde de Minas Gerais, Eduardo Prosdocimi.
A vacina contra a poliomielite faz parte do calendário de rotina do Programa Nacional de Imunizações (PNI), é gratuita e está disponível em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS). Os adultos devem levar as crianças até a unidade mais próxima, com o cartão de vacinação.
Cobertura vacinal
Em Minas Gerais, a cobertura vacinal contra a poliomielite está abaixo da meta preconizada pelo Ministério da Saúde, que é de, no mínimo, 95% do público. Segundo dados do órgão federal, a cobertura vacinal desse imunizante no estado, em 2023, foi de 87,88% em menores de 1 ano, e de 81,58% em crianças a partir de 1 ano de idade.
Já em 2024, no período de janeiro a março, foi de 88,39%, em crianças menores de 1 ano de idade, e de 81,97%, em crianças a partir de 1 ano de idade.
“A poliomielite é uma doença grave que, em geral, acomete os membros inferiores, de forma irreversível, e pode levar à morte. Assim, é importante que todas as crianças menores de 5 anos de idade estejam com o cartão de vacina em dia, conforme o Calendário Nacional de Vacinação de rotina e as campanhas”, alerta Josianne Gusmão, coordenadora do Programa de Imunizações da SES-MG.
Poliomielite
O vírus da poliomielite é transmitido de pessoa para pessoa, principalmente por meio da via fecal-oral ou, menos frequentemente, por um veículo comum (por exemplo, água ou alimentos contaminados) e multiplica-se no intestino.
O último caso de poliomielite no Brasil foi em 1989, e o país foi certificado livre do poliovírus selvagem em 1994. No entanto, em 2023, foi classificado como de alto risco para reintrodução do vírus e por isso, a vacinação é crucial.
Para saber mais informações, basta acessar o hotsite da SES-MG.
