por uberlandiahoje | dez 10, 2024 | Blog |
Evento realizado pelo Cgov, Controladoria-Geral do Município e Comissão de Ética Pública Municipal, contou com painéis voltados a gestores, servidores públicos e estudantes
Prefeito Odelmo Leão no encerramento do 3º Fórum Municipal de Governança- Cleiton Borges/Secretaria de Governo e Comunicação-PMU
A Prefeitura de Uberlândia realizou, nesta segunda-feira (9), o 3º Fórum Municipal de Governança Pública. Organizado por meio do Comitê de Governança Pública (CGov), Comissão de Ética Pública Municipal (CEPM) e Controladoria-Geral do Município, o evento tratou da integridade na gestão pública. Voltado para prefeitos, vereadores, gestores, servidores e estudantes, o Fórum trouxe debates sobre o desenvolvimento da administração pública, capacitação de gestores e servidores públicos e a potencialização da inovação nos municípios.
“Uberlândia é referência nacional em transparência pública. Somos o 1º município de Minas e o 6º do Brasil entre aqueles com maior transparência. Fazer uma gestão responsável passa diretamente pela adoção de práticas como, transparência, ética, integridade, compliance. E nesses aspectos, tenho o orgulho de dizer que somos exemplo a outras cidades. Nosso propósito está na prestação de serviços eficientes, eficazes e de qualidade”, disse o prefeito Odelmo Leão.
Com público formado por mais de 600 pessoas, o evento ocorreu no Center Convention. Entre os presentes no evento, a primeira dama e deputada federal Ana Paula Junqueira Leão, o vice-prefeito Paulo Sérgio, o secretário de Governo e Comunicação, Marco Túlio Cáliman, o controlador-geral do Município, Modesto Rabelo, e o procurador-geral do Município, Geraldo Mundim.
A 3ª edição do Fórum, realizada no auditório do Center Convention, foi composta por dois painéis temáticos: “Cidades Inteligentes” e “Reforma Tributária: ‘Federalismo Fiscal, Desafios e Oportunidades’ e ‘Governança, Planejamento e Novos Rumos da Administração Pública’”.
Para essas discussões, houve a participação do desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Flávio Boson Gambogi, e do ex-conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Sebastião Helvécio. O evento ainda contou com o economista Bernardo Motta Monteiro, o advogado e CEO da desenvolvedora de projetos de carbono Moss Earth, Guilherme Rosseto, o doutor em Direito Econômico, Leandro Teodoro, e a professora e doutora em Direito Tributário, Marcela Guimarães e o presidente da CEPM, Jhonatan Félix.
por uberlandiahoje | dez 10, 2024 | Últimas Notícias |
Número de condições triadas é inédito entre os estados brasileiros, com investimento estadual de mais de R$ 64 milhões anuais
O Governo de Minas anunciou, nesta segunda-feira (9/12), a ampliação de 23 para 60 doenças triadas pelo Programa de Triagem Neonatal (PTN-MG), conhecido como teste do pezinho, que identifica doenças raras de naturezas metabólicas, genéticas e infecciosas nos primeiros dias de vida dos bebês.
GOV. MG
Em evento realizado na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, o governador Romeu Zema e o vice-governador Professor Mateus anunciaram também o investimento anual de R$ 64,2 milhões para custeio de exames de triagem, exames complementares, diagnósticos e tratamento do total de doenças que serão triadas pelo teste do pezinho a partir de janeiro de 2025.
Com essa ampliação, Minas Gerais se torna o primeiro estado brasileiro a contemplar, de forma efetiva, todos os grupos e doenças previstos na Lei Federal nº 14.154, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/7/1990) para melhorar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).
“Estamos aqui em um momento de grande orgulho para Minas Gerais e para nós, mineiros, já que nos tornamos o primeiro estado do Brasil a oferecer o teste do pezinho completo, abrangendo mais de 60 doenças”, enfatizou o governador Romeu Zema.
“Mesmo antes de atingirmos essa marca, já observamos os impactos positivos dessa iniciativa. Diversas crianças, pelo que temos registrado até agora, foram salvas graças ao teste. Além disso, muitas outras conseguiram evitar sequelas, muitas vezes definitivas, devido à detecção precoce proporcionada por esse exame”, disse o governador Romeu Zema.
O diagnóstico precoce dessas doenças amplia as opções de tratamentos ou terapias possíveis, com o propósito de amenizar os sintomas e proporcionar uma vida típica e de mais qualidade aos pacientes e às famílias. Para o vice-governador, o avanço trará um impacto imensurável.
“Quero parabenizar o trabalho de todos os envolvidos nesta ação, que é um marco em Minas Gerais. Tenho a certeza que, em alguns anos, poderemos dizer que evitamos a morte de milhares de crianças por doenças raras e que muitas outras tiveram a chance de crescer sem sequelas graves”, disse Professor Mateus.
“Ainda temos muitos desafios pela frente, pois saúde não tem limite de demanda de orçamento. E, por isso, precisamos ter a inteligência e capacidade técnica de orientar as tomadas de decisões. E isso realmente transforma a saúde no estado”, enfatizou.
Realização do exame
O exame é feito a partir do sangue coletado do calcanhar do bebê. O material é encaminhado para processamento ao Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (Nupad), da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que analisa mil amostras diárias do teste.
O resultado é disponibilizado no site da instituição e, caso o resultado apresente alteração, o município de residência do paciente é acionado. Dessa forma, as consultas e exames especializados são agendados para que seja feita a confirmação do diagnóstico e, caso o resultado para alguma das doenças triadas seja confirmado, o paciente é encaminhado imediatamente para o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O teste do pezinho é realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos 853 municípios de Minas Gerais.
De acordo com o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, novas medidas preventivas serão adotadas para expandir o atendimento aos pacientes diagnosticados, reduzindo impactos no futuro. “Muitas doenças raras causam problemas graves porque não recebem os devidos cuidados logo após o nascimento. Com as novas ações, conseguiremos evitar muitos casos”, disse.
“Na última semana, pactuamos na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a ampliação do Centro de Referência, que atenderá todo o estado. Estamos em discussão com os hospitais de referência, como o João Paulo II, o Hospital Júlia Kubitschek e outros, para a criação de uma rede integrada. Essa rede não será composta apenas por hospitais especializados, mas será estruturada para que, assim que uma criança seja diagnosticada, ela receba atendimento rápido e adequado”, acrescentou Fábio Bacheretti.
Histórico
Até o ano de 2021, Minas Gerais realizava a triagem para hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita.
Em dezembro de 2021, o Estado publicou a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.662 que ampliou o Programa de Triagem Neonatal e também passou a oferecer todo o amparo e suporte necessário para o tratamento, seguimento e continuidade no cuidado na Rede de Atenção à Saúde. Sendo assim, a partir de janeiro de 2022, o teste do pezinho passou a ser realizado, em território mineiro, para 14 doenças e, posteriormente, foram acrescidas na fase 1 de ampliação outras seis, totalizando 20 doenças diagnosticadas.
Já em novembro de 2023, por meio da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.458, teve início a fase 2 de ampliação do Programa Nacional de Triagem Neonatal de Minas Gerais, com a inclusão de três doenças: Atrofia Muscular Espinhal (AME), Imunodeficiência Primária Combinada Grave (SCID – Severe Combined Immunodeficiency) e Agamaglobulinemia.
A partir de agora, na fase 3 de ampliação do programa, que começa em 2025, serão incluídas mais 37 doenças a serem diagnosticadas, sendo elas:
Balanço da Saúde 2024
O Governo de Minas também fez um balanço das ações do Estado para a Saúde no ano de 2024, em que Minas Gerais alcançou o recorde histórico de 665 cidades com 100% do território coberto pelas equipes da Atenção Primária à Saúde. Até 2026, a expectativa é cobrir todos os 853 municípios.
Desde 2021, o Governo de Minas repassou R$ 904 milhões para qualificar a estrutura física da Atenção Primária, o que inclui repasse de recursos para manutenção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), retomada de obras paralisadas e construção de novas unidades.
Cirurgias eletivas
A Política do Opera Mais, Minas, que repassa recursos para incentivar a realização dos procedimentos eletivos, é uma das principais iniciativas da SES-MG. De janeiro a setembro deste ano, foram 708.744 procedimentos, sendo 184.377 incentivados pelo programa, e a expectativa é de que, até dezembro de 2024, este número chegue a 1 milhão.
Para operacionalizar o Opera Mais, Minas, o Estado vai investir R$ 421 milhões, dos quais R$ 313 milhões já foram pagos, o que representa 74,4% do total.
Vacinação
A vacinação é tema prioritário para o Estado e a meta é aumentar os índices de cobertura vacinal nos 853 municípios mineiros. Para tanto, desde 2023, foram investidos R$ 165 milhões por meio do Programa Vacina Mais, Minas, que tem como objetivo expandir os horários das salas de vacinas e realizar ações de vacinação extramuros em escolas, creches e locais públicos.
Também foram investidos mais de R$ 100 milhões nos vacimóveis, que são vans adaptadas para funcionarem como salas de vacina itinerante. Até o momento, 123 vacimóveis foram entregues, sendo que 77 municípios receberam recursos para adquirir os veículos diretamente, e as demais cidades serão atendidas por meio de 51 Consórcios Intermunicipais de Saúde.
Abaixo, as coberturas vacinais dos imunizantes destinados a crianças menores de 1 ano e de 1 ano de idade, de acordo com dados do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações. A meta de cobertura estipulada pelo Ministério da Saúde é de 90% para as vacinas BCG e rotavírus e de 95% para os demais imunizantes.
por uberlandiahoje | dez 10, 2024 | Últimas Notícias |
Evento realizado na Cidade Administrativa promove diálogo e fortalece agenda anticorrupção no estado
GOV. MG
O governador Romeu Zema participou, na manhã desta segunda-feira (9/12), da abertura da Semana Contra a Corrupção, promovida pela Ação Integrada da Rede de Combate à Corrupção de Minas Gerais (Arcco-MG), que é coordenada pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE).
O evento, que acontece entre os dias 9 e 13/12, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, reúne órgãos públicos, especialistas e sociedade civil com o objetivo de promover o diálogo e fortalecer a agenda anticorrupção no âmbito do Estado de Minas Gerais. A abertura marca também o Dia Internacional Contra a Corrupção, que é celebrado hoje em 110 países.
“Não há protegidos e nem perseguidos neste governo. O que nós queremos aqui é fazer o que é o correto. E esse trabalho é potencializado quando nós temos parceiros como Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça a própria Controladoria-Geral da União. Tudo isso tem sido de fundamental importância para esses nossos avanços e aperfeiçoamentos”, destacou Romeu Zema.
O governador também lembrou que Governo de Minas é um dos pioneiros em celebração de Acordos de Leniência e que, até o momento, resultaram em mais de R$ 460 milhões ressarcidos aos cofres públicos do Estado.
Romeu Zema também destacou três ferramentas importantes para combater a corrupção na administração pública: bons exemplos, punição exemplar dos que cometem este tipo de crime e transparência, considerada hoje a principal arma no enfrentamento à corrupção.
Minas lidera os principais rankings e avaliações nesse sentido. Enquanto o desempenho médio de transparência dos portais públicos no Brasil é de 57,92%, Minas atingiu a pontuação de 98,51%, ocupando o nível Diamante.
Resultados e avanços
O controlador-geral do Estado e coordenador executivo da Arcco-MG, Rodrigo Fontenelle, ressalta que Minas é referência nacional na promoção da integridade, com a política Mineira de Promoção da Integridade.
“Também estamos entre os três principais estados que aplicam a Lei Anticorrupção, não apenas pela questão da integridade e pela questão dos acordos de leniência, mas também nos processos de responsabilização de pessoas jurídicas, já que temos mais de 60 empresas sancionadas ao longo desses últimos seis anos”, reforçou Rodrigo Fontenelle.
Semana Contra a Corrupção
A Semana Contra a Corrupção é aberta ao público interessado e conta com solenidades, palestras, painéis e apresentações culturais que abordarão temas como o uso da Inteligência Artificial no combate à corrupção, ética, integridade e boas práticas de governança.
A Arcco-MG é formada por diversos órgãos e instituições da administração pública estadual e tem como objetivo desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão do Poder Público, diagnóstico e combate à corrupção, bem como o fortalecimento, ampliação e aprimoramento da articulação entre instituições.
por uberlandiahoje | dez 10, 2024 | Últimas Notícias |
Com mais de 140 mil postos criados nos dez primeiros meses do ano, pequenos negócios respondem por 67% do total de vagas geradas em 2024
Crédito: Victor Fagundes / Sede-MG
As micro e pequenas empresas (MPEs) mineiras registraram saldo de 4.870 novas vagas em outubro e contribuíram para a permanência do superávit do estado na geração de empregos no mês.
O dado, levantado pelo Sebrae Minas, tem como base o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Com 140.529 novas vagas de emprego no estado, nos dez primeiros meses de 2024, o saldo das MPEs representa 67,6% do total de postos gerados no ano. O resultado mantém Minas em segundo lugar no protagonismo dos pequenos negócios no país, atrás apenas de São Paulo (357.635).
Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Fernando Passalio, o resultado é fruto do ambiente de negócios mineiro, que favorece o empreendedorismo através de programas de desburocratização como o Minas Livre Para Crescer.
“Reconhecemos a importância das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento da economia mineira. Ao criarmos políticas públicas que permitem um ambiente de negócios mais livre e menos burocrático para esses empreendimentos, geramos mais empregos e renda para os mineiros”, destaca.
Serviços mantêm protagonismo
No mês de outubro, os pequenos negócios do setor de serviços se destacaram com saldo de 3.667 novos postos de trabalho. O comércio ocupou o segundo lugar (2.495), e a terceira posição ficou com a indústria de transformação, com 1.068 vagas no décimo mês do ano.
As médias e grandes empresas (MGEs), em geral, fecharam com saldo negativo (-1.534).
No acumulado de 2024, as MPEs do setor de serviços mantiveram o protagonismo, apresentando melhor desempenho, respondendo por 68.644 novos postos de trabalho. Em seguida, os setores de indústria de transformação (22.522) e de construção civil (21.402) também foram destaque.
Região Central lidera
A região Central saiu na frente no mês de outubro, com saldo de 2.443 vagas de trabalho geradas por MPEs, seguida de Jequitinhonha e Mucuri (1.200) e Rio Doce e Vale do Aço (597).
No acumulado de 2024, os pequenos negócios da região Central também lideraram, com 52,4 mil novas vagas de emprego no estado até outubro, seguidos das MPEs do Triângulo Mineiro (16,2 mil) e do Sul de Minas (15,6 mil).
“O mercado de trabalho formal segue resiliente, embora apresente certa desaceleração no ritmo de novas contratações. A expectativa de curto prazo é positiva, com tendência de acomodação para os próximos meses”, destaca a analista do Sebrae Minas Bárbara Castro.
por uberlandiahoje | dez 10, 2024 | Últimas Notícias |
ASCOM/CMU
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária N°. 534/2021 – de autoria da vereadora Liza Prado, que altera o Artigo 3º e acrescenta o Artigo 3º – A na Lei Nº. 10.280, de 28 de setembro de 2009, que institui o Sistema Municipal para Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, revoga a Lei Nº. 9.244, de 26 de junho de 2006, e dá outras providências. O projeto, que apresenta emendas às folhas 09, 13 e 15, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei tem por objetivo a preservação do meio ambiente para as futuras gerações, sendo altamente relevante para as atuais gerações visto que é um instrumento que consolida soluções para a grande quantidade de resíduos gerados, não só pela construção civil, mas para todos os resíduos que a sociedade contemporânea descarta em grande quantidade diariamente.
“É preciso atentar-se para as novas tecnologias que reciclem ou reutilizem os resíduos volumosos e aqueles gerados pela construção civil a fim de reintroduzi-los no mercado produtivo, lançando mão da utilização de novas matérias primas, o que significa um grande passo em direção a um planeta sustentavelmente viável e ecologicamente habitável”. explica a vereadora.
O projeto de lei foi aprovado, emendado, por votação simbólica.
Voto contrário do vereador Abatênio Marquez (PP).
Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por votação simbólica.
Maioria simples.
02.Projeto de Lei Ordinária N°. 1734/2024 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 7.210, de 08 de dezembro de 1998, e suas alterações, que desafeta do domínio público e autoriza o município a doar os imóveis que menciona à União, altera a Lei Nº 4.430, de 10 de novembro de 1966, e dá outras providências e revoga a Lei Nº. 4.430, de 10 de novembro de 1986, que desafeta do domínio público partes das vias públicas que especifica e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei tem por objetivo a correção das áreas que foram objeto de doação à União pela lei originária, Lei Nº. 7210, de 08 de dezembro de 1988, lembrando que as áreas descritas na Lei Nº. 4.430, de 10 de novembro de 1986, já se encontram contempladas na atual proposta de modo que faz-se necessária a sua revogação a fim de que sejam evitados a duplicidade e os possíveis equívocos quando do registro da doação dos imóveis à União.
“Essas áreas serão utilizadas para a realização das obras de ampliação da pista de pouso e decolagem e para a implantação da área internacional de cargas do Aeroporto de Uberlândia – Tenente Coronel Aviador César Bombonato. São áreas que somadas resultam em 04 (quatro) imóveis doados, os quais representam a integralidade do processo, além de alguns pequenos trechos de sistema viário”, reitera o autor da proposição.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por votação simbólica.
Maioria simples.
03.Projeto de Lei Ordinária N°. 1739/2024 – de autoria do prefeito, que altera o § 1º do Artigo 36 da Lei Nº. 14.221, de 1º de agosto de 2024, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Uberlândia para o Exercício de 2025 e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
De acordo com o autor do projeto de lei, a proposta objetiva alterar o § 1º do Artigo 36 da LDO 2025 – Lei Nº. 14.221, de 01º de agosto de 2024, promovendo a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada.
Ele explica que no projeto enviado anteriormente, seguindo o histórico das LDO’s, houve a definição do percentual de 25%, todavia, quando de sua aprovação, por meio de emenda à LDO, houve a redução do limite para 20%, matéria publicada na Lei Nº. 14.221 de 2024.
“A proposta, que deve ser apreciada e votada, se amolda ao modelo já vigente há anos na administração municipal, inclusive em consonância com as diretrizes do próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Assim, fica evidente a sua importância, haja vista que garante a manutenção correta e coerente das finanças públicas”, finaliza.
O projeto de lei foi aprovado por 18 votos favoráveis.
Quatro votos contrários.
Duas abstenções.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 19 votos favoráveis.
Três votos contrários.
Uma abstenção.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do mês, somente presencial, a sétima reunião plenária do décimo primeiro período da quarta sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 10 de dezembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.